Conforme alegação do MPE, a prefeita contratou seis servidores temporários para o cargo de operador de máquinas e mais outros três para cargos de chefia, mas que executavam serviços de motoristas no transporte escolar e em outros setores. Dentre os contratados, um ocupa o cargo de coordenador e outro de secretário-executivo.
O inquérito foi instaurado após denúncias de aprovados no último concurso realizado pelo município para o cargo de motorista que não foram convocados, mesmo existindo vagas.
Após diligências e análise de documentos, inclusive contracheques dos envolvidos, o Ministério Público concluiu que a prefeita cometeu ato de improbidade administrativa no exercício de suas funções. A ação civil pública é assinada pelo promotor de Justiça, Celsimar Custódio Silva, da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis.
Conforme o MPE, além dos seis servidores terem sido contratados para desempenhar funções de operador de máquinas, num total de três, e os outros três em cargos comissionados, na verdade exerciam a função de motoristas, ou seja “em desvio de função e em detrimento dos aprovados no certame que aguardavam nomeação para o cargo em tela”.
De acordo com a ação civil pública, a prefeita “fechou os olhos” para o concurso “camuflando uma situação aparentemente legal para satisfazer interesse particular”. Para o MPE, Nalva Braga violou os princípios da Administração Pública ao contratar os servidores com motivos “ilegais, imorais e com desvio de finalidade”.
Diante dos fatos, a promotoria pediu a nulidade dos atos de nomeação dos servidores e a rescisão dos contratos de trabalho temporário, bem como a condenação da prefeita conforme o artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92, que prevê sanções para este tipo de conduta por parte do gestor público, como ressarcimento do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos e multa.
A Prefeita e os demais acusados, agora têm o prazo de 15 dias para se minifestarem no processo.
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