FALHAS NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM PRAIA NORTE - TO.
Falhas no fornecimento de água estão cada vez mais frequentes e cada vez mais longas neste verão, como tem ocorrido Nos últimos meses em Praia Norte - TO.
O Código de Defesa do Consumidor define os serviços de saneamento básico como é o caso da água como um bem essencial à vida humana, que deve ter fornecimento adequado e contínuo, além da garantia da efetiva reparação pelos danos causados pela falta do serviço.
O abastecimento de água é um serviço essencial e é direito do consumidor não pagar a fatura se o serviço não for prestado...
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As falhas no fornecimento de água são compensadas com descontos na conta. Para isto, é monitorada a quantidade de vezes em que há interrupção no fornecimento.
Mas individualmente, os valores são insignificantes em comparação aos transtornos por ficar sem os serviços.
A suspensão no fornecimento de água somente poderá ocorrer nos casos em que seja necessário efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas ou em situações de emergência.
Nessa situação, cabe ao prestador do serviço informar aos usuários sobre a interrupção com antecedência. A comunicação deve ser feita de forma ampla, possibilitando que todos os consumidores tomem conhecimento. A exceção fica por conta dos casos de emergência.
De qualquer forma, havendo a suspensão no fornecimento do serviço, o consumidor tem o direito de pleitear reparação pelos prejuízos sofridos, e requerer o abatimento proporcional dos valores pagos indevidamente na conta ou o ressarcimento do que gastou para suprir a falta de água, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
PORTAL ANTÔNIO VERAS.
PORTAL ANTÔNIO VERAS.
 AGÊNCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO, DEVE EXPLICAÇÃO PARA A COMUNIDADE DE PRAIA NORTE-TO. ){kind=link}
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